Criminal

O Ministério Público Federal promove a ação penal pública quando a competência para julgá-la é da Justiça Federal. A instituição trabalha nos casos de crimes que causam prejuízo aos bens, serviços ou interesses da União, das autarquias federais ou das empresas públicas.

O MPF atua de forma preventiva e repressiva nos casos de crimes contra a Administração Pública Federal ou nos praticados por servidor público federal, como:

• estelionato e peculato (usar o cargo para desviar dinheiro);
• corrupção ativa (oferecer vantagem indevida) ou passiva (receber);
• concussão (exigir vantagem indevida, se ocupante de cargo ou função pública);
• tráfico de influência e emprego irregular de verba ou renda pública.

Cabe ao MPF agir em situações de crimes cometidos pela internet, como divulgação de pornografia infantil (vídeos, fotografias e desenhos), racismo, fraudes bancárias e clonagem de cartão.

Também é função do MPF, conforme estabelecido na Constituição, fazer o controle externo da atividade da Polícia Federal. A instituição exerce atribuições como o acompanhamento da situação nos presídios federais e a fiscalização da legalidade das ações da PF.

Resultados da atuação
O MPF tem conseguido levar à prisão empresários, políticos, servidores públicos e outros por crimes como:

• fraudes contra o INSS e em licitações;
• sonegação de impostos federais e apresentação de documentos falsos para isenção;
• tráfico internacional de drogas e de pessoas;
• gestão fraudulenta ou temerária de bancos;
• emissão de moeda falsa;
• funcionamento irregular de instituição financeira;
• evasão de divisas - remessa de dinheiro para o exterior por meio de operações de câmbio sem autorização legal e/ou manutenção de depósitos bancários não declarados;
• contrabando – entrada ou saída clandestina de produtos proibidos;
• descaminho – importação ou exportação irregular de produtos legais.

Condenações importantes
Caso Banestado: movimentação ilegal de mais de 28 bilhões de dólares – 97 pessoas condenadas; retorno de arrecadação tributária de cerca de 20 bilhões de reais.

Caso TRT de São Paulo: desvio de cerca de 170 milhões de reais para construção do fórum – condenação de juiz a 26 anos de prisão e perda de bens.

Caso Bancos Marka e FonteCindam: desvio de bilhões de reais dos cofres públicos, gestão fraudulenta e temerária – condenações a prisão e multa; cassação de aposentadorias; extradição de Salvatore Cacciola.

Operação Anaconda: esquema de venda de sentenças – prisão e demissão de um juiz federal.

Envie informações sobre irregularidades ao Ministério Público Federal.
O MPF tem representantes, nas capitais e em diversos municípios, que atuam na área criminal. O órgão que cuida do tema em todo o Brasil é a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.