Constitucional
Atuação em defesa da Constituição e das leis
Cabe ao MPF a defesa da Constituição, especialmente na proteção dos direitos fundamentais, como a liberdade, a igualdade, a dignidade, a educação, a assistência social, a acessibilidade, a reforma agrária, o acesso à Justiça e os direitos à informação e à livre expressão.
Para garantir o respeito a esses direitos, o MPF também fiscaliza o cumprimento da Constituição, das leis federais e dos tratados internacionais.
O procurador-geral da República, chefe do MPF, propõe ação no Supremo Tribunal Federal (STF) visando à anulação, revogação ou interpretação adequada da Constituição, de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal considerado inconstitucional.
Antes da conclusão do processo, o procurador-geral da República emite parecer em que manifesta sua opinião, mesmo que não tenha sido o autor da ação.
O MPF trabalha em casos de interesse de toda a sociedade:
- declaração de inconstitucionalidade de leis e atos normativos que violam a Constituição Federal;
- defesa do respeito, em centro de transplante, à ordem da fila de receptores de ógãos;
- combate a irregularidades de cursos superiores sem registro no Ministério da Educação;
- regularização de merendas nas escolas;
- revisão dos benefícios previdenciários devidos aos aposentados;
- extradição de estrangeiros acusados de crimes como desvio de dinheiro público e tráfico internacional de drogas;
- aplicação das verbas constitucionais nas áreas de saúde, educação e segurança, seja com ingresso de ações ou manifestação em processos;
- garantia da integridade da federação.
- Todos podem participar
Qualquer cidadão pode sugerir ação direta de inconstitucionalidade ao procurador-geral da República. Basta encaminhar documento fundamentado para: SAF Sul, Quadra 4, Conjunto C – 70050-900 – Brasília, Distrito Federal.
Além disso, todos podem comunicar ao MPF qualquer infração à Constituição ou às leis federais e tratados internacionais.
O Ministério Público Federal tem, nas capitais e em diversos municípios, representantes que atuam em defesa da Constituição e das leis. A 1ª Câmara de Coordenação e Revisão é o órgão do MPF que cuida desse tema em todo o Brasil.
