Legislação relacionada à atuação do MPF
- Constituição Federal
- Constituições Anteriores
- Lei da Ação Civil Pública - Lei 7347/85
- Lei sobre improbidade administrativa- Lei 8429/92
- Lei sobre Mandado de Segurança - Lei 4348/64
- Lei sobre o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - Lei 9868/99
- Lei sobre o julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental - Lei 9882/99
Legislação específica do Ministério Público
- Lei Orgânica do MPU - (Lei Complementar 75/93)
- Regimento Interno do MPF
- Lei Orgânica Nacional dos MPs Estaduais
- Composição das CCRs - Resoluções 40 e 20 do CSMPF
- Criação das CCRs - Resolução nº 6 do CSMPF
Confira todas as resoluções do CSMPF
Legislação sobre áreas específicas de atuação do MP
